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Os direitos do Titular de Dados

Além dos direitos e garantias estabelecidas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nas demais normas e regulamentos do setor de telecomunicações, são previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) os seguintes direitos ao titular de dados:

Direito Explicação
Direito de acesso Você pode solicitar informações e receber uma cópia dos seus dados pessoais, quando tratados por Nós.
Direito de correção Você pode solicitar a correção e/ou alteração dos seus dados pessoais, caso estejam inexatos.
Direito de exclusão Você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais de nossas plataformas. A solicitação poderá ser atendida quando os dados não forem mais necessários ou caso nossa relação negocial tenha se encerrado. No entanto, seus dados serão mantidos para cumprirmos com nossas obrigações legais, para o exercício regular de nossos direitos ou em caso de justificativa viável para que sejam mantidos. Em caso de solicitação de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de Internet, determinado pela legislação brasileira.
Direito de objeção/oposição a um tratamento de dados Você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais de nossas plataformas. A solicitação poderá ser atendida quando os dados não forem mais necessários ou caso nossa relação negocial tenha se encerrado. No entanto, seus dados serão mantidos para cumprirmos
om nossas obrigações legais, para o exercício regular de nossos direitos ou em caso de justificativa viável para que sejam mantidos. Em caso de solicitação de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de Internet, determinado pela legislação brasileira.
Direito de objeção/oposição a um tratamento de dados Você tem o direito de contestar como as empresas da Alares estão tratando seus dados pessoais.
Direito de solicitar o bloqueio ou eliminação Caso não exista uma justificativa legal para continuarmos com o tratamento de seus dados, Você pode solicitar a eliminação, anonimização ou bloqueio das informações.
Compartilhamento Você pode solicitar informações sobre quais as entidades públicas e privadas com as quais os seus dados pessoais são compartilhados.
Direito de restringir o
processamento		 Você pode se opor de forma integral ou parcial ao tratamento de seus dados pessoais.
Direito à revisão de decisão automatizada Você pode solicitar a revisão de decisões que afetem seus interesses e que tenham sido tomadas com base em operações automatizadas de tratamento de dados pessoais;
Direito à explicação da lógica por trás da coleta dos seus dados direito de obter informação sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer o seu consentimento sobre determinada operação de tratamento de seus dados pessoais.
Direito de revogação do consentimento Você tem o direito de revogar seu consentimento, no entanto, isso quer dizer que os tratamentos realizados com seus dados pessoais antes da revogação foram ilegítimos. Vale ressaltar que revogar seu consentimento pode inviabilizar a contratação ou acesso aos produtos e/ou serviços comercializados pelas empresas da Alares, ou impedir o acesso a funcionalidades de determinados produtos e/ou serviços por Você contratados. Sempre que Você nos solicitar a revogação do seu consentimento, comunicaremos a Você as consequências deste pedido.
Direito de portabilidade Você também pode solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto.

 

Quando Você nos fizer uma solicitação, pediremos a Você o envio de informações para confirmação de sua identidade. Essa é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. Caso Você tenha alguma dúvida, interesse em conversar conosco sobre qualquer questão relacionada aos seus dados ou solicitação, fique à vontade para contatar nosso Encarregado por um dos canais disponíveis no item “ENTRE EM CONTATO CONOSCO”

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